A assinatura eletrônica realizada pela nossa plataforma possui validade jurídica amparada por todas as normas brasileiras.
A lei da assinatura digital (Lei no 14.603/2020) foi criada para regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas no país. Ela é chamada de lei da assinatura eletrônica, e ampliou o uso e a aceitação das assinaturas eletrônicas por órgãos do poder público.
Mas a legislação brasileira reconhece a validade das assinaturas eletrônicas há mais de 20 anos! Em 2001, a Medida Provisória 2.200-2 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dispondo sobre os requisitos de validade das assinaturas eletrônicas.